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Veraci da Silva Moraes

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Veraci da Silva Moraes
1 processo localizado · Goiás

Processos em TJGO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás. A publicação mais recente é de 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 10/09/2026 · Processo 0341312-78.2014.8.09.0093

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que homologou plano de partilha em ação de inventário e, em embargos de declaração, determinou a averbação de indisponibilidade de bens imóveis atribuídos ao herdeiro apelante. 2. O apelante impugna a averbação de indisponibilidade dos imóveis. Alega que tal medida constitui julgamento ultra petita e ausência de fundamentação, visto que

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