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Sergio Alves Teixeira

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Sergio Alves Teixeira
53 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJPR, TJRJ, TRT2, TRF3, TJRO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT2. As publicações vão de 01/03/2021 a 01/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 11/09/2026 · Processo 5002307-76.2026.4.03.6314

DECISÃO Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Fernando Prestes (SP), cidade pertencente à jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Araraquara (SP), conforme provimento vigente do CJF3R . Ressalto que, nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio aplicável ao Juizado Especial Federal, por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, declaro a incompetência do prese

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