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Sedimar da Silva Costa

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Sedimar da Silva Costa
1 processo localizado · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 15/08/2025 · Processo 5008535-87.2024.8.24.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008535-87.2024.8.24.0019/SC AUTOR : SEDIMAR DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) AUTOR : DAIANE DA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/20

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