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Rony Cordeiro Rebelo

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Rony Cordeiro Rebelo
2 processos localizados

Processos em TJAM

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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas. As publicações vão de 24/12/2025 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 24/12/2025 · Processo 0601458-52.2023.8.04.3900

DECISÃO Trata-se de ação instaurada para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo, no rito da Lei nº 9.099/95. É sabido que no rito dos juizados especiais criminais, a denúncia é recebida apenas após audiência, momento em que antes do recebimento da denúncia, o juiz dará a palavra ao defensor para sua resposta prévia à acusação. Em seguida, decide pelo recebimento ou rejeição, inclusive para eventual proposta de sursis processual, logo, não há que se falar em recebimento de denúncia neste momento processual (art. 81 da Lei nº 9.099/95) Portanto, tendo em vista a Denúncia apresenta

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