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Roberto Aparecido de Moraes

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Roberto Aparecido de Moraes
30 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF3, TRT15, TRT2, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 3ª Região, TRT15, TRT2. As publicações vão de 10/05/2022 a 15/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 09/09/2026 · Processo 1017387-41.2026.8.26.0053

Processo 1017387-41.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Roberto Aparecido de Moraes - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Roberto Aparecido de Moraes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao

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