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Rafael Chagas Freitas

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Rafael Chagas Freitas
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Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 08/09/2026 · Processo 0900482-22.2024.8.12.0017

Recurso Especial nº 0900482-22.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Chagas Freitas Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.

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