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Paulo Cesar do Amaral

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Paulo Cesar do Amaral
86 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJRJ, TJSC, TJRS, TRF6, TRT15

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 07/07/2023 a 05/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 11/09/2026 · Processo 1000266-98.2023.4.06.3802

RECURSO CÍVEL Nº 1000266-98.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : PAULO CESAR DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF (OAB MG166905) ADVOGADO(A) : ELIANE MARCIA DE SA GULTZGOFF (OAB MG047154) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Uberaba em face de sentença (Evento 83) que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, de forma solidária, a fornecerem à parte autora o medicamento Aflibercepte (Eylia), no modo e forma descritos na sentença. O Município de Uberaba sustenta que a sentença deve ser reformada por ter mantido contra o ente

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