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Orlandina Ormezinda Silva

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Orlandina Ormezinda Silva
1 processo localizado

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Os processos localizados tramitam em TJ do Espírito Santo. A publicação mais recente é de 27/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 27/04/2026 · Processo 0000305-10.2008.8.08.0000

DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra Ivelize Edineth Chiabai Arpini e outros, visando desconstituir a coisa julgada formada no mandado de segurança nº 0001506-62.1993.8.08.0000. Naquela demanda, havia sido reconhecido o direito dos servidores à recomposição salarial da Lei Estadual nº 3.935/87 (trimestralidade). A referida ação declaratória foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 02/04/2024. Em cumprimento a esse desfecho, esta Vice-Presidência determinou o cancelamento do precatório nº 200030000030 (decisão de fls. 900/901), providênci

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