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Maria Jose de Queiroz

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Maria Jose de Queiroz
96 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJAL, TRF5, TJSP, TJPE, TJRN

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ de Alagoas, TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 18/06/2025 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 11/09/2026 · Processo 5543524-12.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5543524-12.2026.8.09.0051 DECISÃO Constata-se que o presente caso envolve a chamada relação de consumo, razão pela qual o pedido de inversão do onus probandi deve ser acolhido. Dentro desse contexto, pertinente a lembrança de que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante d

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