Manuel Neto Gaspar Junior
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- Processo 0803715-89.2021.8.20.5129TJ do Rio Grande do Norte · 27/10/2026 · Polo ativoPolo ativo: 1 Municipio de Sao Goncalo do Amarante Recorrente · Polo passivo: 2 Construtora A Gaspar S A Recorrido · Polo ativo: Construtora A Gaspar S A · Polo passivo: Municipio de Sao Goncalo do Amarante
- Processo 0818455-40.2026.8.20.0000TJ do Rio Grande do Norte · 22/10/2026 · Polo passivoPolo passivo: AW Ling Lee · Polo passivo: Cheng SU Fang · Polo ativo: Elali Advogados Epp · Polo passivo: Goh Lye Ling Yvonne
- Processo 0100414-72.2015.8.20.0155TJ do Rio Grande do Norte · 18/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Katia Nadja Walesca Lopes · Polo ativo: Lucicarla Pereira da Silva · Polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Rita de Cassia Lopes Trindade
- Processo 0025597-24.2009.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 15/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Maria das Gracas Correia Barbosa Santos
- Processo 0011810-88.2010.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 15/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Cuiaba Agro Avicola Ltda · Polo ativo: M A T da Costa ME
- Processo 0000899-31.2008.8.20.0116TJ do Rio Grande do Norte · 14/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0605253-70.2009.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 10/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Natal · Polo passivo: Proex Projeto e Exec de Engenharia Ltda
- Processo 0851572-35.2018.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 03/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Natal
- Processo 0801722-63.2019.8.20.5102TJ do Rio Grande do Norte · 21/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Flavio de Abreu Lucena · Polo passivo: Jose Lucena da Costa Neto · Polo passivo: Maria Ednolia Camara de Melo · Polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0011434-97.2013.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 19/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: M A T da Costa · Polo ativo: M A T da Costa ME · Polo ativo: Maria Aparecida Teixeira da Costa
- Processo 0809358-58.2020.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 12/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Arnaldo Neto Gaspar
- Processo 0204826-12.2007.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 06/08/2026 · Polo passivoTerceiro: 15a Defensoria Civel de Natal · Polo passivo: AR Construcao Prest Servico Ltda · Polo ativo: Ceasa Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S A · Polo ativo: Mprn 22a Promotoria Natal
- Processo 0808069-48.2026.8.20.0000TJ do Rio Grande do Norte · 05/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Consorcio Mtec Veredas · Terceiro: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Mtec Comercio e Servicos de Instalacoes Tecnicas Ltda · Terceiro: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0000322-24.2008.8.20.0158TJ do Rio Grande do Norte · 29/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: Pontual Execucao e Obras de Construcao Ltda ME
- Processo 0102735-16.2013.8.20.0102TJ do Rio Grande do Norte · 24/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Francisca Batista de Oliveira · Polo passivo: Luiz Armando Oliveira Pinto
- Processo 0816055-61.2021.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 23/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: 1 R P I I L Agravante · Polo passivo: 2 C S F Agravado · Polo passivo: 3 G L L Y Agravado · Polo passivo: 4 N C S Agravado
- Processo 0814789-97.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 21/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0800535-73.2026.8.20.5102TJ do Rio Grande do Norte · 21/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0813451-40.2015.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 20/07/2026 · Polo passivo
- Processo 0025697-86.2003.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 16/07/2026 · Polo passivo
- Processo 0011838-51.2013.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 15/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: 1 Estado do Rio Grande do Norte Agravante · Polo passivo: 2 Maria Aparecida Teixeira da Costa Agravado · Polo passivo: 3 M A T da Costa Agravado · Polo ativo: Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0828636-69.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 14/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: M N G J · Polo passivo: P e P T · Polo passivo: R L D Q
- Processo 0103157-66.2014.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 09/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Companhia de Servicos Urbanos de Natal Urbana · Polo ativo: Fenix Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros · Polo passivo: Lider Limpeza Urbana Ltda · Terceiro: Municipio de Natal
- Processo 0811113-10.2026.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 06/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0818477-75.2022.8.14.0301TJ do Pará · 02/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Construtora A Gaspar S A · Terceiro: Vale S A
- Processo 0859488-18.2021.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 01/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Jaime Calado Pereira dos Santos · Polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Tce Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0009083-98.2006.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 25/06/2026 · Polo ativo
- Processo 0021947-08.2022.8.17.2810TJ de Pernambuco · 12/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: A R Construcoes Metalicas Ltda ME · Polo ativo: Victor Rabelo Miranda ME
- Processo 0883734-73.2024.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 11/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: Companhia Hipotecaria Brasileirra Chb Pelo Representante Legal
- Processo 0021277-23.2012.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 11/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: M A T da Costa · Polo ativo: M A T da Costa ME · Polo ativo: Maria Aparecida Teixeira da Costa
- Processo 0000444-06.2009.8.20.0157TJ do Rio Grande do Norte · 11/06/2026 · Polo passivo
- Processo 0008863-61.2010.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 03/06/2026 · Polo ativoPolo ativo: M A T da Costa · Polo passivo: M A T da Costa ME · Polo ativo: Santa FE Agroindustrial Ltda · Polo ativo: Spina Avicola Ltda ME
- Processo 0012167-10.2006.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 02/06/2026 · Polo passivoPolo ativo: Hildo Cristiano Correa · Polo passivo: Neuquen Hoteis Ltda Epp
- Processo 0009143-08.2005.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 25/05/2026 · Polo passivoPolo passivo: Emege Construcoes e Empreendimentos Ltda ME · Polo passivo: M R C Barbosa Santos Servicos Imobiliarios · Polo passivo: Marcus Rodrigo Correia Barbosa Santos · Polo passivo: Pontual Execucao e Obras de Construcao Ltda ME
- Processo 0816599-93.2014.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 21/05/2026 · Polo ativoPolo ativo: Gaspar Servicos e Construcoes Ltda
- Processo 0600328-31.2009.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 20/05/2026 · Polo passivoPolo passivo: Alexandre Magno Correia Barbosa · Polo ativo: Municipio de Natal
- Processo 0805548-70.2023.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 18/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Jader Antonio Pires de Medeiros
- Processo 0007875-50.2004.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 12/05/2026 · Polo passivoPolo passivo: Alexandre Jose Pereira de Almeida · Polo ativo: Constel Construcoes e Telefonia Ltda
- Processo 0000068-74.2000.8.20.0144TJ do Rio Grande do Norte · 05/05/2026 · Polo passivoPolo passivo: Maria das Gracas Correia Barbosa Santos · Polo ativo: Nadir Morais · Polo passivo: Thiago Correia Barbosa Santos · Polo ativo: Wanderclei Morais Pereira
- Processo 0800268-21.2024.8.20.5119TJ do Rio Grande do Norte · 30/04/2026 · Polo passivoPolo ativo: Mprn Promotoria Lajes · Terceiro: Municipio de Lajes
- Processo 0912099-06.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 28/04/2026 · Polo ativo
- Processo 0018279-63.2004.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 27/04/2026 · Polo passivoPolo passivo: Nutre Comercio Ltda
- Processo 0100567-76.2013.8.20.0155TJ do Rio Grande do Norte · 24/04/2026 · Polo passivo
- Processo 0000245-54.2002.8.20.0116TJ do Rio Grande do Norte · 24/04/2026 · Polo passivoPolo passivo: Alexandra Tzschach · Polo ativo: Bodo Richard Oskar Gouveia Medeiros · Terceiro: Detleff Freiol · Polo ativo: Grace Gouveia Medeiros
- Processo 0151543-64.2013.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 16/04/2026 · Polo passivoPolo passivo: Dias Hoteis e Turismo S A · Polo ativo: Minasgas S A Industria e Comercio
- Processo 0800093-74.2018.8.20.5139TJ do Rio Grande do Norte · 14/04/2026 · Polo passivoPolo ativo: Mprn Promotoria Florania · Polo ativo: Municipio de Florania
- Processo 0040692-94.2009.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 14/04/2026 · Polo passivoPolo passivo: Berta Maria Cavalcanti Magalhaes · Polo ativo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Fundacao Augusto Severo · Polo passivo: Joanete dos Santos
- Processo 0801632-50.2014.8.20.6001TJ do Rio Grande do Norte · 13/04/2026 · Polo passivo
- Processo 0001051-15.2009.8.20.0126TJ do Rio Grande do Norte · 07/04/2026 · Polo ativo
- Processo 0855821-63.2017.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 26/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: Mprn 46a Promotoria Natal
- Processo 0006956-61.2004.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 12/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: 1 Sergio Roberto de Andrade Reboucas Recorrente · Polo passivo: 10 Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Agravado · Polo ativo: 2 Rogerio Jussier Ramalho Recorrente · Polo ativo: 3 Joumar Batista Camara Recorrente
- Processo 0800835-81.2021.8.20.5111TJ do Rio Grande do Norte · 02/03/2026 · Polo passivoPolo passivo: Luiz Benes Leocadio de Araujo · Polo ativo: Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renovaveis S A
- Processo 0001507-84.2008.8.20.0130TJ do Rio Grande do Norte · 02/03/2026 · Polo ativoPolo passivo: Banco Santander
- Processo 0000100-70.2005.8.20.0155TJ do Rio Grande do Norte · 02/03/2026 · Polo passivoPolo passivo: Afranio Pereira de Araujo · Polo passivo: Anteomar Pereira da Silva · Polo passivo: Creso Venancio Dantas · Polo passivo: Jose Nerivan Bezerra
- Processo 0801874-30.2019.8.20.5129TJ do Rio Grande do Norte · 10/02/2026 · Polo ativoPolo ativo: J N Rodrigues Junior Assessoria Contabil Epp · Polo passivo: Municipio de Sao Goncalo do Amarante · Polo ativo: Solucao Consultoria Tributaria e Auditoria Eireli
- Processo 0800667-57.2020.8.20.5162TJ do Rio Grande do Norte · 28/01/2026 · Polo ativoPolo passivo: J N Rodrigues Junior Assessoria Contabil Epp · Polo ativo: Municipio de Extremoz
- Processo 0800982-04.2025.8.10.0049TJ do Maranhão · 22/12/2025 · Polo passivoPolo passivo: Consorcio Ponte Maguari
- Processo 0100309-43.2014.8.20.0119TJ do Rio Grande do Norte · 19/12/2025 · Polo passivo
- Processo 0838759-29.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 17/12/2025 · Polo ativo
- Processo 0009896-23.2009.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 17/12/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cristiano Maia de Macedo Costa · Polo passivo: Pontual Execucao e Obras de Construcao Ltda ME
- Processo 0823411-10.2021.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 16/12/2025 · Polo ativoPolo ativo: Chow Gon Jeck · Polo passivo: Elali Advogados Epp · Polo ativo: Kwek Puay Swan · Polo ativo: Lee Kee HO
- Processo 0801057-49.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 10/12/2025 · Polo ativoPolo ativo: Chb Companhia Hipotecaria Brasileira · Polo passivo: Roselaine Conceicao Balensiefer
- Processo 0001047-75.2009.8.20.0126TJ do Rio Grande do Norte · 29/10/2025 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Coronel Ezequiel
- Processo 0001505-17.2008.8.20.0130TJ do Rio Grande do Norte · 22/09/2025 · Polo ativoPolo ativo: Municipio de Sao Jose de Mipibu RN
- Processo 0008095-19.2002.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 15/09/2025 · Polo ativoPolo ativo: Santa Inez Comercial de Madeiras Ltda
- Processo 0800233-27.2021.8.20.5132TJ do Rio Grande do Norte · 02/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Jose Marcilio Pessoa
- Processo 0100387-35.2018.8.20.0139TJ do Rio Grande do Norte · 02/09/2025 · Polo passivoPolo passivo: Januncio de Araujo Junior · Polo passivo: Jean Marcel Azevedo de Oliveira · Polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Parte: Mprn Promotoria Florania
- Processo 0827944-51.2017.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 01/09/2025 · Polo passivo
- Processo 0813843-47.2025.8.20.5124TJ do Rio Grande do Norte · 15/08/2025 · Polo ativoPolo passivo: Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte Caern · Polo ativo: Empresa Construtora A Gaspar S A
- Processo 0800342-12.2023.8.20.5119TJ do Rio Grande do Norte · 15/08/2025 · Polo passivoTerceiro: Mprn Promotoria Lajes
- Processo 0134752-20.2013.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 15/08/2025 · Polo passivo
- Processo 0834917-46.2022.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 07/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Construtora A Gaspar S A · Polo passivo: Empresa Construtora A Gaspar S A · Polo passivo: Municipio de Natal
- Processo 0012310-28.2008.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 07/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Reyes Garcia Iglesias
- Processo 0100821-16.2016.8.20.0132TJ do Rio Grande do Norte · 30/07/2025 · Polo passivoPolo ativo: Mprn Promotoria Sao Paulo do Potengi · Polo passivo: Nilson Urbano EX Prefeito de Santa Maria
- Processo 0000896-71.2008.8.20.0150TJ do Rio Grande do Norte · 16/07/2025 · Polo ativo
- Processo 0800393-86.2020.8.20.5132TJ do Rio Grande do Norte · 29/04/2025 · Polo passivoPolo ativo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Jose Marcilio Pessoa
- Processo 0837509-73.2016.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 23/04/2025 · Polo ativoPolo passivo: A F A D S · Polo ativo: e A e · Polo passivo: e G C · Polo ativo: F D A J C
- Processo 0137460-43.2013.8.20.0001TJ do Rio Grande do Norte · 16/04/2025 · Polo ativo
- Processo 0000468-20.2010.8.20.0118TJ do Rio Grande do Norte · 27/03/2025 · Polo passivoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Pedro Melo do Nascimento
- Processo 0820027-78.2017.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 06/03/2025 · Polo passivoPolo ativo: A F A D S · Polo ativo: e A e · Polo passivo: F D A J C · Polo passivo: M N G J
Processo nº 0605253-70.2009.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Executado:PROEX PROJETO E EXEC DE ENGENHARIA LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: MANUEL NETO GASPAR JUNIOR, MARIA FERNANDA VIANA BANDEIRA] DECISÃO Processo com tramitação regular. Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado e avaliado de forma regular. A parte Executada apresentou Exceção de Pré-executividade (id 190883414), visando à extinção do presente feito, alegando a prescrição intercorrente. O Exequente impugnou o referido incidente processual (id 195447585). Decido. Passo a análise da competênci
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