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Luzimara Rocha Lancha

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Luzimara Rocha Lancha
4 processos localizados

Processos em TJES

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Os processos localizados tramitam em TJ do Espírito Santo. As publicações vão de 03/08/2026 a 23/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 01/09/2026 · Processo 5002211-76.2025.8.08.0024

DECISÃO Vistos, etc. O Município de Vitória, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declaração da Sentença proferida no ID 91963166, argumentando que há omissão no referido decisum, já que não se manifestou expressamente sobre as jurisprudências colacionadas pelo ente público na contestação, pertinentes ao depósito dos valores em conta vinculada da embargada e não pelo simples pagamento de forma direta. Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 97419344). É o relatório no essencial. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto

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