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Luan Richardson Araujo de Lima

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Luan Richardson Araujo de Lima
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Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Norte · 24/07/2026 · Processo 0808607-51.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808607-51.2024.8.20.5124 Polo ativo NATAL REPASSE LTDA Advogado(s): DANIEL DAHER MAIA Polo passivo LUAN RICHARDSON ARAUJO DE LIMA Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO APRESENTADO COMO FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

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