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Judith Fonseca Muniz

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Judith Fonseca Muniz
1 processo localizado · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ

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  • Processo 0801936-42.2023.8.19.0058TJ do Rio de Janeiro · 05/09/2025 · Polo ativo
    Polo passivo: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A · Polo ativo: Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro Dpge
Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 05/09/2025 · Processo 0801936-42.2023.8.19.0058

DECISÃO Processo:0801936-42.2023.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUDITH FONSECA MUNIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Ratifico os atos já realizados. O presente caso trata de uma relação de consumo. A análise dos documentos que instruem os autos permite concluir que existe verossimilhança nas alegações autorais. Além disso, o consumidor é hipossuficiente processual. Portanto, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que caberá ao réu comprovar a legalidade de sua

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