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Henrique Santos Araujo

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Henrique Santos Araujo
21 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJBA, TJGO, TJSC, TJMS, TRT15

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 25/09/2023 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 08/09/2026 · Processo 0001754-47.2017.8.12.0009

Decido. Pois bem, tendo em conta a proximidade do julgamento do acusado em plenário e como não há notícia nos autos acerca do cumprimento da ordem de recambiamento pela AGEPEN/MS (fl. 794), ou mesmo do início dos procedimentos para tanto, defiro, excepcionalmente, que a participação do réu no julgamento em plenário se dê por meio de videoconferência, tal como pleiteado pela defesa. Saliento, todavia, que tal determinação se dá apenas para assegurar a autodefesa do réu, bem ainda considerando requerimento expresso de seu defensor (fls. 764/766), sendo que seu recambiamento a este estado, onde e

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