Francisco Perdona Junior

DESPACHO Nº 0001110-83.2007.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Francisco Perdona Junior - Vistos. A matéria objeto desta ação encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas le