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Fabio Monteiro Gomes

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Fabio Monteiro Gomes
43 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJPA, TJRJ, TRF1, TRT3, SEEU

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 1ª Região, TRT3. As publicações vão de 31/03/2021 a 22/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 11/09/2026 · Processo 0887312-76.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0887312-76.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: SAMUEL PANTOJA RODRIGUES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação movida por SAMUEL PANTOJA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito especial da lei 9.099/95. A requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é pessoa jurídica de direito público. Ocorre que a competência para julgamento de empresas públicas, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, é da Justiça Federal, ou, nos termos gerais da Lei nº 10.259/01, em especia

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