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Everaldo Oliveira dos Santos

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Everaldo Oliveira dos Santos
53 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRT2, TJBA, TRF3, TJMA, TRT5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRT2, Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 24/01/2022 a 15/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Maranhão · 11/09/2026 · Processo 0804223-84.2023.8.10.0039

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804223-84.2023.8.10.0039 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA RECORRIDO: EVERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA Nº 21.878) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. O órgão colegiado negou provimento à apelação do ente estatal e manteve a sentença que reconheceu o direit

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