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Edilson Jose Ferreira

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Edilson Jose Ferreira
84 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TJBA, TJRJ, TRT2, TJSP, TJPE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT2. As publicações vão de 24/08/2021 a 13/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 10/09/2026 · Processo 0020679-84.2025.8.16.0014

Autos nº. 0020679-84.2025.8.16.0014 1. O executado requer a concessão de prazo de 30 dias e o sobrestamento dos atos expropriatórios, a fim de viabilizar a formalização de parcelamento administrativo. Embora este Magistrado seja sensível à situação relatada e ao propósito manifestado de regularização do débito, não foi comprovada a efetiva adesão ao parcelamento. A mera intenção de parcelar ou a existência de tratativas administrativas não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A causa prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional somente se configura depois da formalização

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