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Cleudemir Jose Catai

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Cleudemir Jose Catai
23 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 22/02/2021 a 07/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 07/08/2026 · Processo 0083079-37.2025.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0083079-37.2025.8.16.0014 e 0083078-52.2025.8.16.0014 I. O requerente Cleudemir José Catai interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara Criminal, nos autos de apelação criminal nº 0024874-64.2015.8.16.0014, com o fito, inicialmente, de ver extinta a punibilidade Estatal, eis que patente o óbice da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV e 110, parágrafo primeiro, todos do Código Penal (mov. 1.1). A ilustrada Proc

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