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Claudio Roberto da Conceicao

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Claudio Roberto da Conceicao
12 processos localizados · Bahia

Processos em TRF4, TRT2, TJMT, TRT8, TRF2, TJBA

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Os processos localizados tramitam em TRF da 4ª Região, TRT2, TJ de Mato Grosso, TRT8. As publicações vão de 08/06/2022 a 07/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 07/09/2026 · Processo 1019008-93.2019.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019008-93.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DA CONCEICAO Visto, Cumpre esclarecer que a Taxa SELIC, adotada pela União para a atualização de seus créditos tributários, é um índice composto que já engloba, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Desse modo, a metodologia municipal de aplicar índice de inflação cumulado com juros de mora fixos de 1% ao mês (12% ao ano) resulta, invariavelmente, em encargo global

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