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Celma Garcia Cotrim

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Celma Garcia Cotrim
58 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TRF2

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região. As publicações vão de 10/12/2024 a 17/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 06/08/2026 · Processo 0027230-40.2023.8.19.0023

Trata-se de Execução de débitos relacionados a IPTU, face a pessoa falecida, ocasionando a imprescindível extinção do feito, por falta de condição da ação. É o relatório. Passo a decidir. Com relação ao mérito, considerando a data do óbito ocorrido em 15/02/2023, de fato nada há a ser cobrado posto que a Execução Fiscal teve seu ajuizamento posterior ao falecimento da parte. No mais, e na forma do verbete sumular nº 392, do E. S.T.J., A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou forma

Nomes relacionados
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