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Antonio Carlos Bernardes

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Antonio Carlos Bernardes
49 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJSC, TRF4, TRF3, TJMS

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 04/02/2022 a 15/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 01/09/2026 · Processo 1118050-32.2025.8.26.0053

Processo 1118050-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - William Alves Ferreira - - Victor Ricardo do Nascimento Soares - - Antonio Carlos Bernardes - - André de Oliveira Leite - - Felipe Gonçalves Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega que não foi intimada via Portal da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração. Nesse diapasão, a certidão de trânsito em julgado e o despacho seriam nulos. Com efeito, nos termos da sistemática de intimação aplicável à Fazenda Pública, é imprescindível que sua ciência dos

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