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Andre Luis Azevedo do Amaral

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Andre Luis Azevedo do Amaral
11 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 08/11/2023 a 25/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 07/05/2026 · Processo 0027208-37.2016.8.16.0014

Processo: 0027208-37.2016.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/03/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA: PRELIMINARES REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COHAB. EMPREGADOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL E PROGRESSÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO BENEFICIA

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