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Ana Maria Costa

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Ana Maria Costa
209 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJRJ, TRF1, TJBA, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 20/05/2026 a 22/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 11/09/2026 · Processo 5200004-12.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5200004-12.2025.8.09.0051 Polo ativo: Ana Maria Costa DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração protocolado pela parte exequente (evento n. 48) em face da decisão proferida no evento n. 43, que homologou os cálculos apresentados na petição inicial, sob o fundamento de não ter sido considerada a planilha atualizada acostada no evento n. 42. Passo à análise. I. Da Inadequação da Via Eleita O ordenamento jurídico pátrio, disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015, não

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