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Alan Ricardo de Abreu

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Alan Ricardo de Abreu
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 08/07/2026 · Processo 1501340-19.2025.8.26.0392

Processo 1501340-19.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN RICARDO DE ABREU - Vistos. Fls. 239/240. Trata-se de pedido cuja matéria se insere na competência exclusiva do Juízo Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM - da Comarca da Capital/SP, nos termos do artigo 51 do Código Penal, da ADI 3150 - STF, do Provimento CG nº 04/2022 e da Resolução nº 995/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, considerando a incompetência deste Juízo para apreciação da matéria, deixo de me manifestar em relação aos

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